Termos de Serviço

Data de vigência: 27 de Outubro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo legal entre você (o "Cliente" ou "Utilizador") e a Kaya Software, LDA ("Kaya Software", "nós", "nosso" ou "empresa"). Ao aceder, utilizar ou contratar qualquer um dos nossos serviços, você confirma que:

• Leu e compreendeu estes Termos
• Concorda em cumprir todas as condições aqui estabelecidas
• Tem capacidade legal para celebrar este acordo
• Se representar uma empresa, tem autoridade para vincular essa entidade a estes Termos

2. Descrição dos Serviços

A Kaya Software, LDA oferece os seguintes serviços profissionais:

2.1 Desenvolvimento de Software

• Desenvolvimento de aplicações personalizadas
• Sistemas de gestão empresarial
• Soluções web e mobile
• Integração de sistemas

2.2 Automação e Chatbots

• Desenvolvimento de chatbots para WhatsApp Business
• Automação de atendimento ao cliente
• Integração com WhatsApp Business API
• Soluções de inteligência artificial conversacional
• Automação de processos empresariais

2.3 Serviços Complementares

• Consultoria em tecnologia da informação
• Suporte técnico e manutenção
• Treinamento e capacitação
• Venda e aluguer de software

3. Registo e Conta de Utilizador

3.1 Criação de Conta

Para aceder a alguns dos nossos serviços, poderá ser necessário criar uma conta. Você concorda em:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta

3.2 Elegibilidade

Nossos serviços são destinados a empresas e profissionais. Utilizadores devem ter pelo menos 18 anos de idade.

4. Uso Aceitável dos Serviços

4.1 Uso Permitido

Você concorda em utilizar nossos serviços apenas para fins legais e comerciais legítimos.

4.2 Uso Proibido

Você NÃO pode utilizar nossos serviços para:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo fraudulento
• Distribuir malware, vírus ou código malicioso
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar nosso software
• Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas
• Interferir com o funcionamento normal dos serviços
• Violar políticas da WhatsApp Business ou outras plataformas integradas
• Coletar dados de utilizadores sem consentimento apropriado
• Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos autorais

5. Propriedade Intelectual

5.1 Direitos da Kaya Software

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre nossos serviços, software, tecnologia, marcas, logos e conteúdo são de propriedade exclusiva da Kaya Software, LDA, exceto quando expressamente acordado em contrário.

5.2 Licença de Uso

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar nossos serviços de acordo com estes Termos.

5.3 Direitos do Cliente

Para projetos personalizados, os direitos sobre o produto final serão definidos em contrato específico. Tipicamente:

• O cliente detém direitos sobre conteúdo e dados fornecidos
• A Kaya Software retém direitos sobre frameworks, bibliotecas e componentes reutilizáveis
• Soluções desenvolvidas especificamente para o cliente podem ser transferidas mediante acordo

6. Pagamento e Faturação

6.1 Preços e Taxas

Os preços dos nossos serviços serão acordados em proposta comercial ou contrato específico. Reservamo-nos o direito de alterar preços mediante aviso prévio.

6.2 Modalidades de Pagamento

• Projetos personalizados: Conforme cronograma acordado (ex: 50% início, 50% conclusão)
• Serviços recorrentes: Faturação mensal ou anual
• Suporte e manutenção: Planos mensais ou por incidente

6.3 Atrasos no Pagamento

Pagamentos em atraso poderão resultar em:

• Suspensão temporária dos serviços
• Juros de mora conforme legislação moçambicana
• Cancelamento do contrato após 30 dias de atraso

6.4 Reembolsos

Reembolsos serão avaliados caso a caso, considerando:

• Serviços já prestados e entregues
• Custos incorridos pela Kaya Software
• Termos específicos do contrato

7. Garantias e Suporte

7.1 Garantia de Serviço

Garantimos que:

• Nossos serviços serão prestados com padrões profissionais
• Software desenvolvido será substancialmente conforme especificações acordadas
• Corrigiremos bugs e erros identificados dentro do período de garantia (tipicamente 90 dias)

7.2 Limitações de Garantia

Não garantimos que:

• Os serviços serão ininterruptos ou livres de erros
• Resultados específicos serão alcançados
• Software de terceiros (WhatsApp, etc.) funcionará continuamente

7.3 Suporte Técnico

Suporte técnico está disponível:

• Por email: sgeks071@gmail.com
• Por telefone/WhatsApp: +258 84 140 6033
• Horário: Dias úteis, 8h-17h (horário de Moçambique)
• Suporte fora de horário: Mediante acordo de SLA específico

8. Disponibilidade e Manutenção

8.1 Compromisso de Disponibilidade

Esforçamo-nos para manter alta disponibilidade dos nossos serviços, mas não garantimos tempo de atividade de 100%.

8.2 Manutenção Programada

Podemos realizar manutenção programada mediante aviso prévio de 48 horas sempre que possível.

8.3 Interrupções de Emergência

Reservamo-nos o direito de suspender serviços temporariamente para manutenção de emergência ou questões de segurança.

9. Confidencialidade

9.1 Informações Confidenciais

Ambas as partes concordam em manter confidenciais todas as informações sensíveis trocadas durante a prestação de serviços.

9.2 Exceções

Não se aplica a informações que:

• São publicamente conhecidas
• Foram desenvolvidas independentemente
• Devem ser divulgadas por exigência legal

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Consulte a Política de Privacidade para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Limitações Gerais

Na máxima extensão permitida pela lei moçambicana:

• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses
• Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Não seremos responsáveis por perda de lucros, dados, receitas ou oportunidades de negócio

11.2 Exclusões

Esta limitação não se aplica a:

• Morte ou lesão corporal causada por nossa negligência
• Fraude ou deturpação fraudulenta
• Responsabilidades que não podem ser legalmente limitadas

12. Duração e Rescisão

12.1 Duração

Estes Termos permanecem em vigor enquanto você utilizar nossos serviços ou até serem rescindidos conforme estabelecido aqui.

12.2 Rescisão pelo Cliente

Você pode rescindir mediante:

• Aviso prévio de 30 dias para serviços recorrentes
• Cumprimento das obrigações de pagamento pendentes
• Conclusão de projetos em andamento (ou acordo sobre compensação)

12.3 Rescisão pela Kaya Software

Podemos rescindir ou suspender imediatamente se:

• Houver violação material destes Termos
• Pagamentos estiverem em atraso por mais de 30 dias
• Houver uso indevido ou ilegal dos serviços
• For necessário para cumprir obrigações legais

12.4 Efeitos da Rescisão

Após rescisão:

• Cessam todos os direitos de uso dos serviços
• Obrigações de pagamento por serviços prestados permanecem
• Dados poderão ser retidos conforme Política de Privacidade
• Forneceremos exportação de dados mediante solicitação (taxas podem aplicar-se)

13. Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas no cumprimento devido a eventos além do nosso controle razoável, incluindo:

• Desastres naturais
• Falhas de infraestrutura de internet ou telecomunicações
• Ações governamentais ou mudanças regulatórias
• Greves ou disputas trabalhistas
• Falhas de serviços de terceiros (WhatsApp, Meta, provedores de cloud)
• Pandemias ou emergências de saúde pública

14. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas através de:

• Aviso no website
• Email para clientes ativos
• Notificação via WhatsApp Business

O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e contratos específicos, constituem o acordo completo entre as partes.

15.2 Autonomia das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes permanecem em pleno vigor.

15.3 Não Renúncia

A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

15.4 Cessão

Você não pode transferir seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder este acordo no contexto de fusão, aquisição ou venda de ativos.

15.5 Relacionamento

Nada nestes Termos cria parceria, joint venture ou relação de emprego entre as partes.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Moçambique. Qualquer disputa será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Maputo, Moçambique.

17. Resolução de Disputas

17.1 Negociação

Em caso de disputa, as partes concordam primeiro em tentar resolver amigavelmente através de negociação direta.

17.2 Mediação

Se a negociação falhar, as partes podem concordar em submeter a disputa à mediação.

17.3 Arbitragem ou Tribunal

Como último recurso, disputas serão resolvidas através de arbitragem (se ambas as partes concordarem) ou pelos tribunais competentes de Moçambique.

19. Aceitação

AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS DE SERVIÇO E À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

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Última atualização: 27 de Outubro de 2025